Parecer - 2. Parecer jurídico de 27/11/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2. Parecer jurídico
Data
27/11/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer jurídico
Indexação
Texto Integral