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1. Mensagem, Projeto e Lei e Proposição
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Proposição
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25/11/2025
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Executivo
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1._pl_47.25_-_mensagem_projeto_e_lei_e_proposicao-1.pdf
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2. Parecer jurídico
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Parecer
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27/11/2025
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Departamento Jurídico
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2._pl_47.25_-_parecer_juridico-1.pdf
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3. Ata, Parecer e Emenda CLJR
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Parecer
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01/12/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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3._pl_47.25_-_ata_parecer_e_emenda_cljr_-1.pdf
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4. Atas e Parecer CFOTC
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Parecer
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03/12/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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4._pl_47.25_-_atas_e_parecer_cfotc-1.pdf
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5. Mensagem aditiva e Projeto e Lei
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Proposição
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04/12/2025
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Executivo
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5._pl_47.25_-_mensagem_aditiva_e_projeto_de_lei-1.pdf
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6. PL 47.25 - Ata, Parecer e Emendas CLJR
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Parecer
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15/12/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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6._pl_47.25_-_ata_parecer_e_emendas_cljr_-1.pdf
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7. PL 47.25 - Ata e Parecer CSPPMUC
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Parecer
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15/12/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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7._pl_47.25_-_ata_e_parecer_csppmuc-1.pdf
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8. PL 47.25 - Ata e Parecer de Redação Final da CL
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Parecer
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15/12/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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8._pl_47.25_-_ata_e_parecer_de_redacao_final_da_cljr-1.pdf
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9. PL 47.25 - Lei Sancionada
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Proposição
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17/12/2025
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Executivo
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9._pl_47.2025_-_lei_sancionada-1.pdf
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