Parecer - 8. PL 47.25 - Ata e Parecer de Redação Final da CL de 15/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8. PL 47.25 - Ata e Parecer de Redação Final da CL

Data

15/12/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Ata e Parecer de Redação Final da CLJR

Indexação