Proposição - 9. PL 47.25 - Lei Sancionada de 17/12/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
9. PL 47.25 - Lei Sancionada
Data
17/12/2025
Autor
Executivo
Ementa
Lei Sancionada
Indexação
Texto Integral