Parecer - 8 - Parecer Jurídico no Veto de 13/01/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer Jurídico no Veto
Data
13/01/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Encaminha o Parecer Jurídico em relação ao Veto Integral.
Indexação
Texto Integral