Lei - 10 - Lei Promulgada. de 13/02/2026 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
10 - Lei Promulgada.
Data
13/02/2026
Autor
Presidente
Ementa
Lei Promulgada pela Presidente da Câmara. Encaminha e dá ciência ao executivo.
Indexação
Texto Integral