Proposição - 1 - Projeto de Lei + Proposição de 16/03/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
1 - Projeto de Lei + Proposição
Data
16/03/2026
Autor
Executivo
Ementa
Mensagem nº 02/26, Mensagem Aditiva nº 02 e Proposição.
Indexação
Texto Integral