Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
11
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Mauricio dos Reis Domingos (Assinado em: 16 de Março de 2026 às 12:28 - ICP-Brasil)
Numeração
- 03/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
ISENÇÃO IPTU 26 EXCEPCIONAL
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
30/04/2026
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em caráter excepcional, para imóveis diretamente impactados pelas enchentes ocorridas no Município de Matias Barbosa no exercício de 2026, e dá outras providências.
Indexação
IPTU
isenção fiscal
incentivo tributário
enchente / inundação
imóveis impactados
apoio emergencial
políticas fiscais excepcionais
direitos tributários
isenção fiscal
incentivo tributário
enchente / inundação
imóveis impactados
apoio emergencial
políticas fiscais excepcionais
direitos tributários
Observação