Parecer - 7 - Ata + Parecer de Red. Final de 19/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Ata + Parecer de Red. Final
Data
19/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Ata e parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral