Lei - 8 - Lei Sancionada de 20/03/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - Lei Sancionada
Data
20/03/2026
Autor
Executivo
Ementa
Lei Sancionada nº 1.731.
Indexação
Texto Integral