Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 06/05/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
06/05/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral