Parecer - PL 04.2019 - PARECER JURÍDICO de 27/03/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 04.2019 - PARECER JURÍDICO
Data
27/03/2019
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.04.2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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