Parecer - PL 27.2020 - PARECER JURÍDICO de 21/09/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)

PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.27.2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.