Anexo - PL 14.2019 - SOLICITA PARECER JURÍDICO de 03/06/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 14.2019 - SOLICITA PARECER JURÍDICO
Data
03/06/2019
Autor
Ementa
SOLICITA PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.14.2019 - DECLARA O TOMBAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL VEREADOR MAURI CHAPINOTTI, CONHECIDO COM REPRESA DO MONTE ALEGRE, SITUADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE E SEUS MANANCIAIS COMO MEIO AMBIENTE PAISAGÍSTICO E NATURAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 216 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO LEI 25 DE 1937.
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