SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG

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Legislação Citada

norma

Lei nº 1.674, de 30 de dezembro de 2024

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

5º

Parágrafo

Inciso

I

Alínea

Item