Lei nº 1.603, de 28 de dezembro de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5º
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item