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Altera o "caput" do artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE MATIAS BARBOSA PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

ALTERA O ART. 1º E SEU PARÁGRAFO E O ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº.849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.100, §3º DA CF/88 E ART. 87 DA ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO III E DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº422, DE 24 DE JULHO DE 1995, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS E COM AS NECESSIDADES ATUAIS DO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE CURSOS EM PROFISSIONALIZANTES A SEREM REALIZADOS EM PARCERIA COM EMPRESAS PARTICULARES E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO ATO QUE ANTECEDER O REAJUSTE DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E AO ATO QUE ANTECEDER O REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA AMPLICAÇÃO PARA IDOSOS, PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SUS - MATIAS BARBOSA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA – REFIS PARA IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$790.500,00 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.330.700,00 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$318.500,00 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº.127 E 128, CONSOLIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.000,00 EM DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE MATIAS BARBOSA O DECÊNIO 2012-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 EM DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO PAPEL RECICLADO E IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA POR PARTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA – MG.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº.301, DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº.320, DE 29 DE ABRIL DE 2009.

APRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005