Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 - Aprovado - 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Data Designação
11/08/2025
Data Destituição
11/08/2025
Parlamentar
Tavinho da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Aprovado