Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 - Aprovado - 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Data Designação
01/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Tavinho da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Aprovado