Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 - Aprovado - 07/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Relatoria

Comissão

CLJR - Legislação, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026

Data Designação

07/01/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Tavinho da Saúde

Motivo Fim Relatoria

Aprovado