Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 - Aprovado - 21/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Designação
21/07/2025
Data Destituição
21/07/2025
Parlamentar
Tavinho da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Aprovado