Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2023

Unidade Local

Comissões - COMIS

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.