Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Norma Jurídica Promulgada | 15/09/2025 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 15 de setembro de 2025.