Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação