Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Norma Jurídica Promulgada | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada pela Presidência da Câmara, nos termos do § 3º do art.50 da Lei Orgânica Municipal. Lei 1.729.