Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Norma Jurídica Promulgada | 16/03/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução nº 428, de 16 de março de 2026.