Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 | Decreto Promulgado | 08/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA Nº.1.611, DE 08 DE MAIO DE 2023.