Lei nº 16, de 10 de novembro de 1938
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
2016
Data
10/11/1938
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETO – LEI N° 16
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica