Lei nº 1.369, de 31 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1369
Ano
2017
Data
31/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica