Lei nº 39, de 31 de dezembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
39
Ano
1969
Data
31/12/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI NÚMERO 31, DE AGOSTO DE 1969
Indexação
Observação
Assuntos
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