Lei nº 64, de 12 de fevereiro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
1972
Data
12/02/1972
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BRITADOR
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica