Lei nº 91, de 01 de abril de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
91
Ano
1974
Data
01/04/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PARCELAMENTO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica