Lei nº 92, de 17 de julho de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
92
Ano
1974
Data
17/07/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
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