Lei nº 116, de 04 de agosto de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
116
Ano
1975
Data
04/08/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PERDÃO DA DÍVIDA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica