Lei nº 117, de 04 de agosto de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
1975
Data
04/08/1975
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica