Lei nº 157, de 11 de maio de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
157
Ano
1978
Data
11/05/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REVERTER ÁREA DE TERRA RECEBIDA EM DOAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica