Lei nº 196, de 01 de abril de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
196
Ano
1982
Data
01/04/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica