Lei nº 204, de 11 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
204
Ano
1983
Data
11/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica