Lei nº 222, de 23 de agosto de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
222
Ano
1984
Data
23/08/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica