Lei nº 230, de 16 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
230
Ano
1985
Data
16/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO DECRETO LEI MUNICIPAL Nº.53, DE 18 DE MARÇO DE 1944
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica