Lei nº 258, de 12 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
258
Ano
1987
Data
12/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica