Lei nº 277, de 31 de agosto de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
277
Ano
1988
Data
31/08/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica