Lei nº 284, de 20 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
284
Ano
1988
Data
20/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica