Lei nº 305, de 28 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
305
Ano
1989
Data
28/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A UNIDADE FISCAL COMO UNIDADE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica