Lei nº 1412 de 20 de Julho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

1412

Ano

2018

Data

20/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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