Lei nº 1.279, de 19 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1279
Ano
2015
Data
19/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.22 DA LEI MUNICIPAL Nº.483, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 483, de 01 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica