Lei nº 1.435, de 02 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1435
Ano
2019
Data
02/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A REALIZAR PARCELAMENTOS DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica