Lei nº 1.359, de 27 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1359
Ano
2016
Data
27/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2017 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica