Lei nº 1.477, de 08 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1477
Ano
2020
Data
08/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A INSTALAR DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL, ABASTECIDOS, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DESSE SERVIÇO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica