Lei nº 1.525, de 03 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1525
Ano
2021
Data
03/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica